Segundo a L ei Orgânica do Município de Taquaral, compete privativamente ao Município: I – Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar; II – E laborar o orçamento anual e plurianual de investimentos; III – Estabelecer normas de edificação de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observada a lei federal; IV – Promover programas de construção de moradia e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico. Estão corretos os itens