Questão #126673 - Prefeitura de Pedro do Rosário - MA Crescer Concursos - Crescer Concursos - 2019 - Prefeitura de Pedro do Rosário - MA - Engenheiro Agrônomo - Direito Ambiental

Q126673 Crescer Concursos - 2019 - Prefeitura de Pedro do Rosário - MA - Engenheiro Agrônomo

Ano: 2019

Órgão: Prefeitura de Pedro do Rosário - MA

Banca: Crescer Concursos

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012

O órgão licenciador competente, mediante decisão motivada, poderá, sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, bem como do dever de recuperar os danos ambientais causados, alterar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, quando ocorrer:

A fornecimento de informação falsa, dúbia ou enganosa, inclusive por omissão, em qualquer fase do licenciamento ou período de validade da licença.

B superveniência de informações sobre riscos ao meio ambiente ou à saúde pública

C descumprimento ou cumprimento inadequado das condicionantes ou medidas de controle previstas no licenciamento, ou desobediência às normas aplicáveis.

D Todas as alternativas anteriores estão corretas.

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