Questão #126477 - Prefeitura de Acaraú - CE CETREDE - CETREDE - 2019 - Prefeitura de Acaraú - CE - Engenheiro Florestal - Direito Ambiental

Q126477 CETREDE - 2019 - Prefeitura de Acaraú - CE - Engenheiro Florestal

Ano: 2019

Órgão: Prefeitura de Acaraú - CE

Banca: CETREDE

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Responsabilidade ambiental

A Lei nº 9.605/1998 representou um marco na tutela penal do meio ambiente, regulamentando o disposto no artigo 225, § 3.º, da Constituição Federal de 1988, dispondo sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Sobre essa lei assinale a alternativa CORRETA.

A É considerado crime contra a flora tipificado na lei de crimes ambientais extrair, de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais.

B As pessoas jurídicas somente podem ser responsabilizadas administrativa e civilmente, tendo em vista que a Lei em tese descarta o sistema da dupla imputação de atividade lesiva ao meio ambiente, pelo princípio do “bis in idem”, ou seja ninguém pode ser julgado duas vezes pelo mesmo fato delituoso.

C São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: reincidência nos crimes de natureza ambiental e colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

D Para imposição e gradação da penalidade em atividade lesiva ao meio ambiente, a autoridade competente observará o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.

E São circunstâncias que atenuam a pena, o arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou a limitação significativa da degradação ambiental causada e ter causado crime ambiental em propriedade pertencente ao infrator.

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