Questão #126476 - Prefeitura de Acaraú - CE CETREDE - CETREDE - 2019 - Prefeitura de Acaraú - CE - Engenheiro Florestal - Direito Ambiental

Q126476 CETREDE - 2019 - Prefeitura de Acaraú - CE - Engenheiro Florestal

Ano: 2019

Órgão: Prefeitura de Acaraú - CE

Banca: CETREDE

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012

A Lei de Proteção da Vegetação Nativa, ou Lei nº 12.651/2012, mais conhecida como Código Florestal Brasileiro, dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. O tema ganhou notoriedade, principalmente, por regulamentar as áreas de preservação permanente, reserva legal e áreas urbanas. Sobre o Código Florestal Brasileiro, analise as afirmativas a seguir e assinale a opção CORRETA.

A As faixas marginais consideradas áreas de preservação permanente de qualquer curso d’água natural são fixadas desde o seu nível mais alto atingido em faixa marginal, ou seja, o nível mais alto alcançado por ocasião da cheia sazonal do curso d’água perene ou intermitente.

B Os reservatórios artificias, por serem estruturas resultantes do barramento ou represamento de um curso d´água natural são áreas de reserva legal, devem, por isso, ser fixadas áreas de proteção desde o volume médio da água até 2 hectares da superfície.

C A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental.

D O Código Florestal Brasileiro não permite o licenciamento ambiental para supressão vegetal em manguezais pelo grau de sensibilidade dessas áreas.

E Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observado o percentual mínimo de 45% (quarenta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado.

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