Questão #125640 - Prefeitura de Fortaleza dos Nogueiras - MA IMA - IMA - 2019 - Prefeitura de Fortaleza dos Nogueiras - MA - Guarda Municipal - Direito Constitucional

Q125640 IMA - 2019 - Prefeitura de Fortaleza dos Nogueiras - MA - Guarda Municipal

Ano: 2019

Órgão: Prefeitura de Fortaleza dos Nogueiras - MA

Banca: IMA

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização Político-Administrativa do Estado

De acordo com o art. 21 da Constituição Federal de 1988, compete à União, SALVO:

A autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

B explorar, apenas diretamente ou mediante autorização e concessão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.

C planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

D estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

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