Questão #125226 - Prefeitura de Apodi - RN FUNCERN - FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Apodi - RN - Cirurgião Dentista Geral - Direito Sanitário

Q125226 FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Apodi - RN - Cirurgião Dentista Geral

Ano: 2019

Órgão: Prefeitura de Apodi - RN

Banca: FUNCERN

Matéria: Direito Sanitário

Assunto: Sistema Único de Saúde - SUS

Os princípios e diretrizes do SUS, dispostos na Constituição Federal e na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de1990, estabelecem que a gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) seja fundamentada na distribuição de competências entre a União, os estados e os municípios. A gestão federal da saúde é realizada por meio do Ministério da Saúde. Sobre as responsabilidades dos entes que compõem o SUS, é correto afirmar:

A No âmbito municipal, as políticas são aprovadas pelo CMS – Conselho Municipal de Saúde; no âmbito estadual, são negociadas e pactuadas pela CIB – Comissão Intergestores Bipartite (composta por representantes das secretarias municipais de saúde e secretaria estadual de saúde) e deliberadas pelo CES – Conselho Estadual de Saúde (composto por vários segmentos da sociedade: gestores, usuários, profissionais, entidades de classe, etc.).

B A participação social é expressa pela existência e pelo funcionamento de conselhos de saúde nos três níveis de Governo. Cabe a cada Conselho de Saúde definir o número de membros, que obedecerá a seguinte composição: 50% de entidades e movimentos representativos de usuários e 50% de entidades representativas dos trabalhadores da área de saúde.

C Os estados possuem secretarias específicas para a gestão de saúde. As secretarias estaduais de saúde realizam as ações e os projetos somente com recursos repassados pela União. Além de ser um dos parceiros para a aplicação de políticas nacionais de saúde, o estado também formula suas próprias políticas de saúde.

D Cabe aos municípios instituir as Regiões de Saúde, em articulação com a secretaria estadual, respeitadas as diretrizes gerais pactuadas nas CIT (Comissões Intergestores Tripartite).

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