Q12496 FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Professor de Educação Infantil
Ano: 2026
Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Banca: FUNATEC
Matéria: Pedagogia
Assunto: Legislação da Educação
No campo jurídico-educacional, a Constituição Federal de 1988 consolidou a Educação Infantil como direito da criança e dever do Estado, assegurando: 
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