Questão #124247 - UNESP VUNESP - VUNESP - 2019 - UNESP - Bibliotecário - Direito Constitucional

Q124247 VUNESP - 2019 - UNESP - Bibliotecário

Ano: 2019

Órgão: UNESP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Individuais

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que

A nos crimes considerados como hediondos, pode-se aplicar a pena de caráter permanente, exceto a de morte.

B a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo, bem como os crimes definidos como hediondos, são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, respondendo por eles os seus mandantes e executores.

C a pessoa que, mesmo civilmente identificada, deverá ser submetida à identificação criminal, não havendo, na Lei Maior, qualquer exceção a essa regra.

D o Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional, ainda que tenha aderido à sua criação.

E a lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais, ainda que estes possam ocorrer a fim de garantir a intimidade e a vida privada, em respeito ao princípio da ampla defesa e do contraditório

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