Q123922 UFES - 2019 - UFES - Engenheiro - Agrícola
Ano: 2019
Órgão: UFES
Banca: UFES
Matéria: Direito Ambiental
Assunto: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

A respeito do previsto pela Política Nacional de Recursos Hídricos, analise as afirmativas a seguir. I. A Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, extinguiu o domínio privado da água e introduziu o estabelecimento de apenas dois domínios dos corpos d’água no Brasil (União ou Estados). II. A solicitação da outorga para o uso de recursos hídricos deverá ser feita junto à Agência Nacional de Água (ANA). III. O lançamento de esgotos tratados em corpo d’água depende de outorga. IV. A outorga é um ato administrativo mediante o qual o poder público outorgante faculta ao outorgado o uso do recurso hídrico, por prazo determinado. É CORRETO o que se afirma em
Estatísticas

Seja o primeiro a enviar uma resposta para esta pergunta.


Questoes: UFES - 2019 - UFES - Engenheiro - Agrícola