Questão #12363 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA FUNATEC - FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Professor de Educação Física - Ensino Fundamental - Anos Finais - Direito Constitucional

Q12363 FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Professor de Educação Física - Ensino Fundamental - Anos Finais

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA

Banca: FUNATEC

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização Político-Administrativa do Estado

A Lei Orgânica de Vitória do Mearim estabelece que determinadas atribuições devem ser exercidas em regime de competência administrativa comum entre União, Estado e Município, desde que atendam ao interesse local. Considerando esse dispositivo, assinale a alternativa que corretamente representa uma competência que o Município compartilha com os demais entes federativos:

A Instituir impostos estaduais, criar unidades de conservação federais e elaborar normas gerais de educação nacional.

B Zelar pela guarda da Constituição e do patrimônio público, proteger bens culturais e naturais, além de atuar na saúde, assistência pública e garantia de direitos das pessoas com deficiência.

C Promover a defesa nacional, gerir o sistema penitenciário e regulamentar o comércio interestadual.

D Estabelecer limites territoriais interestaduais, controlar operações financeiras e autorizar a exploração de recursos minerais.

Enviar Resposta