Questão #12364 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA FUNATEC - FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Professor de Educação Física - Ensino Fundamental - Anos Finais - Direito Constitucional

Q12364 FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Professor de Educação Física - Ensino Fundamental - Anos Finais

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA

Banca: FUNATEC

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização Político-Administrativa do Estado

A Lei Orgânica de Vitória do Mearim estabelece que compete ao Município prover aquilo que se relaciona ao seu peculiar interesse, exercendo funções privativas. Considerando a repartição de competências na federação brasileira, assinale a alternativa que corretamente apresenta atribuições que somente podem ser desempenhadas pelo Município, nos termos do texto legal:

A Criar e extinguir bairros urbanos, legislar sobre interesse local e instituir contribuições sociais, desde que autorizadas por lei complementar federal.

B Criar distritos e municípios, legislar sobre direito urbanístico nacional e administrar fundos públicos vinculados ao orçamento federal.

C Instituir impostos de qualquer natureza, legislar sobre responsabilidade fiscal e reorganizar limites intermunicipais sem necessidade de consulta ao Estado.

D Legislar sobre interesse local, instituir e arrecadar tributos municipais aplicando suas receitas nos prazos fixados em lei, além de criar, organizar ou suprimir distritos conforme requisitos previstos na legislação estadual.

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