Questão #123215 - IF-PI IF-PI - IFPI - 2019 - IF-PI - Técnico de Laboratório - Agricultura - Direito Ambiental

Q123215 IFPI - 2019 - IF-PI - Técnico de Laboratório - Agricultura

Ano: 2019

Órgão: IF-PI

Banca: IF-PI

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Sobre a legislação referente à gestão de resíduos sólidos urbanos, marque a alternativa correta.

A O encerramento dos lixões e aterros controlados compreende no mínimo apenas o cercamento da área.

B O remanejamento deverá ser realizado de forma participativa, utilizando como referência o programa pró-catador (Decreto no 7.405/10) e os programas de habitação de interesse social.

C De acordo com o Decreto no 6.514/08, que regulamenta a lei de crimes ambientais, quem causar poluição que possa resultar em danos exclusivos à saúde humana, estará sujeito à multa de R$ 5.000,00 a R$ 50 milhões.

D Apenas os órgãos estaduais e municipais serão responsáveis pela fiscalização das ações que possam causar danos ao meio ambiente, dentro de suas esferas de competência.

E Segundo o projeto de lei no 2289/15, até 2021, conforme o tamanho do município, as áreas dos lixões deverão ser desativadas, isoladas e recuperadas ambientalmente.

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