A O Plano Plurianual é elaborado a cada quatro anos.

B A Lei Orçamentária Anual será encaminhada ao poder legislativo até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.

C A Lei de Diretrizes Orçamentárias, de iniciativa do poder legislativo, tem como um de seus objetivos estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública.

D Uma das funções do Plano Plurianual é estabelecer as metas e prioridades previstas na Lei Orçamentária Anual.

E O exercício financeiro não poderá ser encerrado antes de aprovada a Lei de Diretrizes Orçamentárias.