Q122441
FAUEL - 2019 - Câmara de Santa Fé - PR - Contador
Ano: 2019
Órgão:
Câmara de Santa Fé - PR
Banca:
FAUEL
Matéria:
Legislação Estadual
Assunto: Não classificado
A execução do orçamento do Município se refletirá na obtenção das suas receitas próprias, transferidas e outras, bem como na utilização das dotações consignadas às despesas para a execução dos programas nele determinados. Na efetivação dos empenhos sobre as dotações fixadas para cada despesa será emitido o documento “Nota de Empenho”, que conterá as características já determinadas nas normas gerais de Direito Financeiro. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santa Fé, fica dispensada a emissão da Nota de Empenho nos seguintes casos:
I - Despesas relativas a pessoal e seus encargos.
II - Contribuição para o PASEP
III - Amortização, juros e serviços de empréstimos e financiamentos obtidos.
IV - Despesas relativas a consumo de água, energia elétrica, utilização de serviços de telefone, postais e telegráficos e outros que vierem a ser definidos por atos normativos próprios.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
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