O Código de Obras do Município de Porto Belo (Lei Complementar n° 34/2011), trata da responsabilidade técnica do acompanhamento das obras no município. Sobre a referida temática, analise as afirmativas e identifique a(s) correta(s): I- Para efeito do Código de Edificações, somente poderão ser habilitados para projetar, fiscalizar, orientar, administrar e executar obras no Município profissionais registrados pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia e Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil. II- Se, no decurso da obra, o responsável técnico quiser dar baixa da responsabilidade assumida por ocasião da aprovação do projeto deverá comunicar por escrito ao Poder Executivo Municipal essa pretensão. III- É obrigação do proprietário da obra a colocação da placa de obra, que deverá ser mantida até a sua conclusão. IV- Quando alterações do projeto feitas à revelia do responsável técnico forem realizadas comprometendo as condições de estabilidade, segurança e salubridade, a responsabilidade passa a ser da Municipalidade. Assinale a alternativa correta: