Q120960
FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Fiscal de Obras Nível -II
O Alvará de Construção, Reforma, Ampliação ou Demolição será concedido mediante requerimento dirigido ao órgão municipal competente, juntamente com o projeto arquitetônico a ser aprovado e demais documentos pre-vistos em regulamento (Código de Obras do Município de Porto Belo – Lei Complementar n° 34/2011). O prazo máximo para análise e decisão sobre o projeto é de:
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