Questão #120112 - Prefeitura de Carangola - MG Instituto Access - Instituto Access - 2019 - Prefeitura de Carangola - MG - Agente de Combate a Endemias - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Q120112 Instituto Access - 2019 - Prefeitura de Carangola - MG - Agente de Combate a Endemias

Ano: 2019

Órgão: Prefeitura de Carangola - MG

Banca: Instituto Access

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Assunto: Legislação do Município de Carangola

De acordo com a Lei Orgânica de Carangola, é vedado ao município:

A estabelecer igualdade tributária entre bens de qualquer natureza em razão de seu destino.

B exigir ou aumentar tributo de acordo com a lei que o estabeleça.

C conceder fé aos documentos públicos.

D estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

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