A Por crédito orçamentário inicial, entende-se aquele aprovado pela Lei Orçamentária Anual (LOA). O orçamento anual consignará importância para atender determinada despesa a fim de executar ações que lhe caiba realizar. Tal importância é denominada de dotação.

B Na LOA, a discriminação da despesa quanto à sua natureza far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.

C Os créditos orçamentários adicionais classificados como suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária.

D Os créditos orçamentários adicionais classificados como especiais são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

E Os créditos orçamentários adicionais classificados como extraordinários serão abertos por decreto do poder executivo, dependendo de prévia autorização legislativa, necessitando da existência de recursos disponíveis e precedida de exposição justificada.