Q118095 Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Ribeirão Claro - PR - Agente Comunitário de Saúde
Ano: 2019
Assunto: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

A Lei n° 13.882, de 8 de outubro de 2019, sanciona uma ementa que altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, para garantir
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