Questão #118095 - Prefeitura de Ribeirão Claro - PR Instituto UniFil - Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Ribeirão Claro - PR - Agente Comunitário de Saúde - Direito Processual Penal

Q118095 Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Ribeirão Claro - PR - Agente Comunitário de Saúde

Ano: 2019

Órgão: Prefeitura de Ribeirão Claro - PR

Banca: Instituto UniFil

Matéria: Direito Processual Penal

Assunto: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

A Lei n° 13.882, de 8 de outubro de 2019, sanciona uma ementa que altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, para garantir

A o sigilo na investigação de casos suspeitos de violência.

B a consulta com médico psiquiatra à todas as mulheres vítimas de violência domestica.

C a atenção continua na rede de atenção e proteção as mulheres vítimas de violência doméstica.

D a integração e articulação com todos os sistemas nacionais de operacionalização de políticas públicas.

E a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.

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