Q117865
FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira das Missões - RS - Professor - Educação Física
A respeito do Conselho Municipal de Educação, a referida Lei Orgânica dispõe que:
I. É um órgão consultivo, normativo, fiscalizador e deliberativo do sistema municipal de ensino.
II. Terá autonomia administrativa e dotação orçamentária própria.
III. Terá força soberana de fiscalização sobre as diretrizes e investimentos da parcela orçamentária obrigatória para o ensino fundamental.
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