Q117781 INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - Prefeitura de Massapê - CE - Técnico em Vigilância Sanitária
Ano: 2019
Matéria: Direito Sanitário
Assunto: Saúde Pública

As aplicações de penalidades pelos órgãos fiscalizadores são consideradas medidas em último caso ou aplicadas em situações extremas. Das medidas aplicadas em fiscalização, qual delas é permitido solicitação de prazo de adequação de não conformidades?

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