Questão #117694 - Prefeitura de Quixeramobim - CE UECE-CEV - UECE-CEV - 2019 - Prefeitura de Quixeramobim - CE - Técnico de Nível Superior - Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Q117694 UECE-CEV - 2019 - Prefeitura de Quixeramobim - CE - Técnico de Nível Superior

Ano: 2019

Órgão: Prefeitura de Quixeramobim - CE

Banca: UECE-CEV

Matéria: Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Assunto: Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa

No tocante à prioridade que deve ser assegurada ao idoso, a Lei Federal nº 10.741 de 1º de outubro de 2003 — Estatuto do Idoso — prescreve um conjunto de medidas ou garantias. Assinale a afirmação que está em DESACORDO com o previsto na referida lei.

A No sistema de transporte coletivo, a garantia de prioridade no embarque é dada aos idosos com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

B Para áreas relacionadas à proteção ao idoso, haverá destinação privilegiada de recursos públicos.

C Na aquisição de imóvel para moradia própria, via programas habitacionais, quer públicos quer subsidiados com recursos públicos, é garantida a prioridade ao idoso por meio da reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais.

D O idoso tem prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

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