Q11764
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Analista de Projetos
Para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, sempre que necessitar
de áreas para a efetivação dos princípios e realização
dos objetivos do Plano Diretor, como regularização
fundiária, constituição de reserva fundiária, ordenamento e direcionamento da expansão urbana, instituição de unidades de conservação, entre outros, o Poder
Público Municipal poderá exercer:
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