Questão #11764 - Prefeitura de Campos Novos - SC FEPESE - FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Analista de Projetos - Direito Urbanístico

Q11764 FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Analista de Projetos

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC

Banca: FEPESE

Matéria: Direito Urbanístico

Assunto: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

Para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, sempre que necessitar de áreas para a efetivação dos princípios e realização dos objetivos do Plano Diretor, como regularização fundiária, constituição de reserva fundiária, ordenamento e direcionamento da expansão urbana, instituição de unidades de conservação, entre outros, o Poder Público Municipal poderá exercer:

A a desapropriação com pagamento em títulos.

B a outorga onerosa do direito de construir.

C a transferência do direito de construir.

D o direito de preempção.

E o IPTU progressivo no tempo.

Enviar Resposta