Q11700
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Cabreúva - SP - Assistente Social
Ano: 2026
Órgão:
Prefeitura de Cabreúva - SP
Banca:
Avança SP
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Direitos Sociais
Analise as assertivas abaixo segundo a Constituição da República Federativa do Brasil vigente:
I. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar,
garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e
requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
II. Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
Assinale a alternativa correta:
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