Q116326 GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Engenheiro Agrônomo
Ano: 2019
Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ
Banca: GUALIMP
Matéria: Direito Ambiental
Assunto: Sustentabilidade
De acordo com o Decreto Federal 6514/2008, o cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no período de cinco anos, contados da lavratura de auto de infração anterior devidamente confirmado no julgamento de que trata o art. 124, implica:
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