Q115936 FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Fiscal de Tributos - Obras e Vigilância
Ano: 2019
Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC
Banca: FUNDATEC
Assunto: Leis Municipais
De acordo com as disposições do Código Sanitário do Município de Cordilheira Alta, as infrações de natureza sanitária serão punidas administrativamente com uma ou mais penalidades, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. Ficando limitada a competência privativa dos Fiscais Municipais à aplicação das seguintes penalidades, EXCETO:
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