Questão #115259 - Prefeitura de Florianópolis - SC FEPESE - FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Geólogo - Direito Ambiental

Q115259 FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Geólogo

Ano: 2019

Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC

Banca: FEPESE

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

A Lei Federal n° 9.433, de 8 de janeiro de 1997, instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, estabelecendo-se como um importante marco legal para a gestão ambiental e participativa dos recursos hídricos no território brasileiro. De acordo com o seu art. 1°, baseia-se nos seguintes fundamentos:

A A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

B A água é um bem de domínio da União. É um recurso natural ilimitado, dotado de valor econômico.

C Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é para a manutenção das atividades produtivas e da ordem econômica.

D O município é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

E A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada e contar com a gestão compartilhada por parcerias público-privadas.

Enviar Resposta