Questão #115163 - Prefeitura de Jandaia do Sul - PR FAUEL - FAUEL - 2019 - Prefeitura de Jandaia do Sul - PR - Fiscal de tributos - Direito Tributário

Q115163 FAUEL - 2019 - Prefeitura de Jandaia do Sul - PR - Fiscal de tributos

Ano: 2019

Órgão: Prefeitura de Jandaia do Sul - PR

Banca: FAUEL

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, por natureza ou por acessão física como definida na lei civil, construído ou não, localizado na zona urbana do Município. Sobre referido imposto, assinale a alternativa CORRETA.

A Contribuinte do imposto é não só o proprietário ou o titular do domínio útil, mas também o possuidor do imóvel, desde que a posse seja justa.

B Os imóveis pertencentes a espólio, cujo inventário esteja sobrestado, serão lançados em nome do inventariante, até que, julgado o inventário, se façam necessárias as modificações.

C A planta de valores estabelecerá o valor dos imóveis com base nos dados fornecidos pelo Cadastro Imobiliário, levando em conta, a critério da repartição, no caso de terrenos, entre outros elementos, o valor declarado pelo próprio contribuinte.

D A base de cálculo do imposto é o valor real do imóvel, calculado com base no preço de venda do último negócio jurídico de que foi objeto o bem, atualizado de acordo com o Índice Geral de Preços de Mercado - (I.G.P.M.).

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