Questão #114154 - FSA-SP IBFC - IBFC - 2019 - FSA-SP - Analista Contábil - Administração Financeira e Orçamentária

Q114154 IBFC - 2019 - FSA-SP - Analista Contábil

Ano: 2019

Órgão: FSA-SP

Banca: IBFC

Matéria: Administração Financeira e Orçamentária

Assunto: Despesa Pública

O artigo 169 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em Lei Complementar. O artigo 19 da Lei Complementar 101 / 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, normatiza que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder determinados percentuais da receita corrente líquida. Nesse sentido, analise as alternativas abaixo e assinale a correta a respeito desses percentuais

A União 50%, Estados 60% e Municípios 60%

B União 60%, Estados 50% e Municípios 60%

C União 60%, Estados 50% e Municípios 50%

D União 50%, Estados 40% e Municípios 45%

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