Q114108
IBFC - 2019 - FSA-SP - Auxiliar Financeiro I
Ano: 2019
Órgão:
FSA-SP
Banca:
IBFC
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Organização Político-Administrativa do Estado
Considere a organização político-administrativa do Estado prevista na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Compete privativamente à União Federal legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor.
( ) As competências previstas aos Estados na Constituição Federal podem ser delegadas aos Municípios mediante Lei Complementar Estadual.
( ) Legislar sobre educação e cultura é de competência concorrente entre a União, os Estados-membros e o Distrito Federal.
( ) Compete a União elaborar normas gerais no que diz respeito àquelas matérias que sejam de competência concorrente, restando aos Estados e Municípios, conjuntamente, suplementarem tal legislação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
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