Questão #113539 - Prefeitura de Barra Velha - SC Instituto Excelência - Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Barra Velha - SC - Farmacêutico do NASF - Direito Sanitário

Q113539 Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Barra Velha - SC - Farmacêutico do NASF

Ano: 2019

Órgão: Prefeitura de Barra Velha - SC

Banca: Instituto Excelência

Matéria: Direito Sanitário

Assunto: Saúde Pública

De acordo com a portaria 548 de 2013, serão suspensos os repasses dos incentivos financeiros pelo Ministério da Saúde referentes ao NASF aos Municípios e/ou ao Distrito Federal, nos casos em que for constada, por meio de auditoria federal ou estadual, a seguinte situação:

A Existência de menos de três unidades de saúde cadastradas para o trabalho das equipes.

B Atraso na alimentação de dados no Sistema de Informação definidos pelo Ministério da Saúde que comprovem o início de suas atividades.

C Descumprimento da carga horária mínima prevista por modalidade NASF.

D Ausência por um período superior a 90 dias de qualquer um dos profissionais que compõem as equipes.

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