Q112644 CETREDE - 2019 - Prefeitura de Juazeiro do Norte - CE - Fiscal de Serviços Públicos
Ano: 2019
Órgão: Prefeitura de Juazeiro do Norte - CE
Banca: CETREDE
Assunto: Remédios e Garantias Constitucionais
“Conceitua-se por ser um remédio constitucional à disposição de qualquer pessoa (física ou jurídica) que se sinta prejudicada pela falta de norma regulamentadora, sem a qual resulte inviabilizado o exercício de seus direitos, liberdades e garantias constitucionais. Ou seja, é para suprir a falta de uma lei.” O texto diz respeito a(à)
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