Q112383
FAU - 2019 - IF-PR - Professor - Direito
O Código Civil Brasileiro de 2002 prevê
que “são devidos os alimentos quando quem
os pretende não tem bens suficientes, nem
pode prover, pelo seu trabalho, à própria
mantença, e aquele, de quem se reclamam,
pode fornecê-los, sem desfalque no
necessário ao seu sustento”. Acerca do
instituo dos alimentos e sua cobrança judicial
está correto o que ser afirma apenas em:
I - O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a
todos os ascendentes, recaindo a obrigação
nos mais próximos em grau, uns em falta de
outros.
II - Segundo entendimento sumular do
Superior Tribunal de Justiça, os efeitos da
sentença que reduz, majora ou exonera o
alimentante do pagamento retroagem à data
da citação, vedadas a compensação e a
repetibilidade.
III - Segundo entendimento sumular do
Superior Tribunal de Justiça, o cancelamento
de pensão alimentícia de filho que atingiu a
maioridade está sujeito à decisão judicial,
mediante contraditório, ainda que nos
próprios autos.
IV - Os alimentos podem ser concedidos de
forma provisória, estando legalmente previsto
que “ao despachar o pedido, o juiz fixará
desde logo alimentos provisórios a serem
pagos pelo devedor, salvo se o credor
expressamente declarar que deles não
necessita”.
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