Questão #112136 - ARISB - MG FUNDEP (Gestão de Concursos) - FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - ARISB - MG - Ciências Contábeis - Direito Sanitário

Q112136 FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - ARISB - MG - Ciências Contábeis

Ano: 2019

Órgão: ARISB - MG

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

Matéria: Direito Sanitário

Assunto: Saúde Pública

Assinale a alternativa incorreta sobre a regulação dos serviços de saneamento básico, com base na Lei nº 11.445 de 2007.

A O exercício da função de regulação atenderá o princípio da independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira da entidade reguladora.

B Um dos objetivos da regulação é estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários.

C A entidade reguladora editará normas relativas às dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços, sem abranger requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas.

D Em caso de gestão associada ou prestação regionalizada dos serviços, os titulares poderão adotar os mesmos critérios econômicos, sociais e técnicos da regulação em toda a área de abrangência da associação ou da prestação.

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