Questão #112083 - Prefeitura de Florianópolis - SC FEPESE - FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Agente de Defesa Civil - Legislação Federal

Q112083 FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Agente de Defesa Civil

Ano: 2019

Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC

Banca: FEPESE

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica

O reconhecimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública pelo Poder Executivo Federal se dará mediante:

A Ato do Ministério do Desenvolvimento Regional, independente de solicitação.

B Requerimento do Poder Legislativo do Município afetado pelo desastre.

C Ato da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, independente de solicitação.

D Requerimento do Poder Legislativo do Estado afetado pelo desastre.

E Requerimento do Poder Executivo do Município afetado pelo desastre.

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