Questão #111966 - Prefeitura de Curitiba - PR NC-UFPR - NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Engenheiro Químico - Direito Ambiental

Q111966 NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Engenheiro Químico

Ano: 2019

Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR

Banca: NC-UFPR

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981

Com base na licença ambiental, que é um instrumento de controle prévio, estabelecido pela Política Nacional do Meio Ambiente, conforme Art. 9º da Lei Federal n° 6.938, de 31/08/1981, e na Resolução CONAMA n° 237, de 1997, assinale a alternativa correta.

A O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo pelo qual o órgão competente autoriza a localização, a instalação e a operação de empreendimentos e atividades que utilizam recursos ambientais, consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras.

B Empreendimentos e atividades causadoras de impactos ambientais de quaisquer naturezas dependerão de prévio estudo de impacto ambiental e relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA).

C A licença ambiental de operação é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente autoriza a operação da atividade do empreendimento instalado por prazo indeterminado, desde que tal empreendimento tenha adotado as medidas de controle ambiental estabelecidas nas licenças anteriores e apresente regularmente relatórios de monitoramento ambiental das atividades (laudos de emissões e relatórios de gerenciamento de resíduos sólidos, entre outros).

D As licenças prévias e de instalação deverão atender aos prazos estabelecidos nos cronogramas tanto de elaboração de planos quanto de instalação, tendo um prazo limite de até cinco anos sem direito à prorrogação.

E Compete aos órgãos ambientais estaduais o licenciamento de atividades e empreendimentos localizados em mais de um município, unidades de conservação de domínio estadual e terras indígenas.

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