Questão #111847 - Prefeitura de Petrolina - PE UPENET/IAUPE - UPENET/IAUPE - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Analista em Arquitetura - Direito Urbanístico

Q111847 UPENET/IAUPE - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Analista em Arquitetura

Ano: 2019

Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE

Banca: UPENET/IAUPE

Matéria: Direito Urbanístico

Assunto: Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979

Considerando as exigências da Lei Federal nº 6766/1979 – Lei do Parcelamento do Solo Urbano, assinale a alternativa INCORRETA.

A O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições da Lei do Parcelamento do Solo Urbano e das legislações estaduais e municipais pertinentes.

B Os lotes devem área mínima de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar à urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

C Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento modificação ou ampliação das vias existentes,

D Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos nem no prolongamento, modificação ou amplificação dos já existentes.

E Nas desapropriações, os terrenos ainda não vendidos ou compromissados poderão ser considerados como loteados ou loteáveis, para fins de indenização.

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