Questão #110792 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP SETA - SETA - 2018 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP - Assistente Técnico Legislativo - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Q110792 SETA - 2018 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP - Assistente Técnico Legislativo

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP

Banca: SETA

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assunto: Legislação do Município de Ferraz de Vasconcelos

O inciso III do artigo 13 da Lei Orgânica do Município de Ferraz de Vasconcelos afirmar que perderá o mandato o vereador que, sem que esteja licenciado ou autorizado pela Câmara em missão fora do Município ou ainda, por motivo de doença devidamente comprovada, deixar de comparecer a:

A 1/3 (um terço) ou mais das sessões da Câmara, exceto as solenes, realizadas dentro do ano legislativo;

B 2/3 (dois terço) ou mais das sessões da Câmara, exceto as solenes, realizadas dentro do ano legislativo;

C 1/4 (um quarto) ou mais das sessões da Câmara, exceto as solenes, realizadas dentro do ano legislativo;

D 1/5 (um quinto) ou mais das sessões da Câmara, exceto as solenes, realizadas dentro do ano legislativo;

E 2/5 (dois quintos) ou mais das sessões da Câmara, exceto as solenes, realizadas dentro do ano legislativo;

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