Questão #10928 - SCGás IESES - IESES - 2026 - SCGás - Contador - Direito Administrativo

Q10928 IESES - 2026 - SCGás - Contador

Ano: 2026

Órgão: SCGás

Banca: IESES

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Controle da administração pública

De acordo com a Lei nº 13.303/2016 é correto afirmar:

A A lei citada não exige a implementação de mecanismos de controle interno e integridade.

B Um dos requisitos para composição da Administração e Conselho é a indicação de ministros, secretários de estado, dirigentes de partidos políticos ou pessoas que atuaram em campanhas eleitorais nos últimos 36 meses.

C As empresas não estão sujeitas à fiscalização pelo Tribunal de Contas.

D As estatais devem observar requisitos mínimos de transparência para permitir o acompanhamento pela sociedade e pelos órgãos de controle, como: a Carta Anual que é um documento subscrito pelo Conselho de Administração que detalha os compromissos com políticas públicas, o interesse coletivo e os impactos econômico-financeiros dessas ações.

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