Q10941
IESES - 2026 - SCGás - Contador
Ano: 2026
Órgão:
SCGás
Banca:
IESES
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
Conforme dispõe a Lei nº 13.303/2016, analise as
afirmativas a seguir acerca das hipóteses de dispensa
de licitação aplicáveis às empresas públicas e às
sociedades de economia mista e assinale a alternativa
correta:
I. É dispensável a licitação quando as propostas
apresentadas consignarem preços manifestamente
superiores aos praticados no mercado nacional ou
incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais
competentes.
II. Na contratação de remanescente de obra, de serviço
ou de fornecimento, em consequência de rescisão
contratual, não sendo necessário o atendimento a
ordem de classificação da licitação anterior, podendo
a empresa impor condições do contrato encerrado
por rescisão ou distrato, inclusive quanto ao preço,
devidamente corrigido, neste caso é dispensável a
licitação.
III. É dispensável a licitação na transferência de bens a
órgãos e entidades da administração pública,
inclusive quando efetivada mediante permuta.
IV. Uma empresa pública estadual responsável pelo
abastecimento de água teve uma de suas principais
adutoras rompida em razão de fortes chuvas,
ocasionando a interrupção do fornecimento de água
à população e risco à saúde pública, neste caso é
dispensável a licitação, em razão de emergência,
devendo limitar-se exclusivamente ao atendimento
da situação emergencial.
Analise as assertivas acima e assinale a alternativa
correta:
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