Q109082
CONSESP - 2018 - Prefeitura de Extrema - MG - Analista Previdenciário
Ano: 2018
Órgão:
Prefeitura de Extrema - MG
Banca:
CONSESP
Matéria:
Direito Previdenciário
Assunto: Regime Geral de Previdência Social - RGPS
De acordo com a Emenda Constitucional nº 20, que
modifica o sistema de previdência social, estabelece
normas de transição e dá outras providências, analise as
proposições seguintes.
I. A gratificação natalina dos aposentados e
pensionistas terá por base o valor dos proventos do
mês de dezembro de cada ano.
II. É assegurada aposentadoria no regime geral de
previdência social: trinta e cinco anos de contribuição,
se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher.
III. Para efeito de aposentadoria, é vedada a contagem
recíproca do tempo de contribuição na administração
pública e na atividade privada, rural e urbana, não
podendo haver compensação entre diversos regimes
previdenciários.
IV. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por
ocasião de sua concessão, não poderão exceder a
remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo
em que se deu a aposentadoria ou que serviu de
referência para a concessão da pensão.
Estão corretas as proposições contidas em
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