Questão #108685 - Câmara de Vilhena - RO IBADE - IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Advogado - Legislação Federal

Q108685 IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Advogado

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Vilhena - RO

Banca: IBADE

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular

Cidadão promove ação popular em face de entidade federativa, pretendendo a interrupção definitiva de lesão ao patrimônio público. Sobre o prazo de contestação do réu, é correto afirmar que:

A o prazo de contestação é de 15 dias, contados da citação necessariamente por edital.

B o prazo de contestação ordinário é de 15 dias, sendo duplicado por afigurar no polo passivo da demanda uma entidade federativa.

C o prazo de contestação é de 30 dias, podendo ser prorrogado por mais 30, desde que comprovada dificuldade de prova documental.

D não há previsão expressa no procedimento especial da ação popular, motivo pelo qual deve ser aplicado o prazo de 15 dias do processo civil.

E o prazo de contestação é de 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 20 dias, desde que comprovada a dificuldade de prova documental.

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