Questão #108037 - Prefeitura de Miguel Pereira - RJ IAN - IAN - 2018 - Prefeitura de Miguel Pereira - RJ - Técnico em Enfermagem ESF - Legislação Municipal

Q108037 IAN - 2018 - Prefeitura de Miguel Pereira - RJ - Técnico em Enfermagem ESF

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de Miguel Pereira - RJ

Banca: IAN

Matéria: Legislação Municipal

Assunto: Legislação do Município de Miguel Pereira (Rio de Janeiro)

Segundo o que dispõe a sua Lei Orgânica, ao Município de Miguel Pereira/RJ compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições, EXCETO:

A legislar sobre assuntos de interesse estadual;

B suplementar a legislação federal e estadual, no que couber;

C instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas, na forma da lei, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

D criar distritos, observada a legislação estadual.

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