Questão #108009 - Prefeitura de Miguel Pereira - RJ IAN - IAN - 2018 - Prefeitura de Miguel Pereira - RJ - Enfermeiro - ESF - Legislação Municipal

Q108009 IAN - 2018 - Prefeitura de Miguel Pereira - RJ - Enfermeiro - ESF

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de Miguel Pereira - RJ

Banca: IAN

Matéria: Legislação Municipal

Assunto: Legislação do Município de Miguel Pereira (Rio de Janeiro)

Ao Município de Miguel Pereira/RJ compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições, EXCETO:

A legislar sobre assuntos de interesse local;

B suplementar a legislação federal e estadual, no que couber;

C fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;

D adquirir bens móveis e imóveis, exceto mediante desapropriação.

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