Questão #107611 - FUNDASE-RN FUNCERN - FUNCERN - 2018 - FUNDASE - RN - Agente Sócio Educativo - Assistente Social - Psicólogo - Pedagogo - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Q107611 FUNCERN - 2018 - FUNDASE - RN - Agente Sócio Educativo - Assistente Social - Psicólogo - Pedagogo

Ano: 2018

Órgão: FUNDASE-RN

Banca: FUNCERN

Matéria: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assunto: Ato infracional

Em relação à prática de ato infracional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº. 8.069/1990) estabelece que:

A o adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.

B considera-se ato infracional tão somente se a conduta descrita for crime.

C considera-se ato infracional tão somente se a conduta descrita for contravenção penal

D o adolescente não tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, mas deve ser informado acerca de seus direitos.

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