Questão #107178 - Câmara de Guarujá - SP INDEPAC - INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Oficial de Contabilidade - Contabilidade Pública

Q107178 INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Oficial de Contabilidade

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Guarujá - SP

Banca: INDEPAC

Matéria: Contabilidade Pública

Assunto: Contabilidade Pública - Noções Introdutórias

A respeito do DCL (Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida), assinale a alternativa correta.

A Não se aplica aos Municípios da Federação.

B Tendo em vista o preconizado pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), são incluídos nesse relatório valores não relacionados com o conceito de Dívida Consolidada, mas que impactam a situação econômico-financeira da empresa ou entidade, como os precatórios e as insuficiências financeiras.

C Cita a LRF que a dívida pública consolidada ou fundada é o montante total, apurado ainda que de forma imprecisa ou com duplicidade, das obrigações para amortização em prazo superior a doze meses, decorrentes de leis, contratos etc.

D A classificação como dívida flutuante definida pela Lei 4.320/64, relacionada a aspectos de contabilidade orçamentária, é a mesma estabelecida para o controle de endividamento preconizado pela LRF.

E De acordo com a Constituição Federal, compete ao Poder Executivo Regional propor o estabelecimento de limites globais para o montante da dívida.

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