Q107175
INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Oficial de Contabilidade
Ano: 2018
Órgão:
Câmara de Guarujá - SP
Banca:
INDEPAC
Matéria:
Contabilidade Pública
Assunto: Ingressos e Dispêndios Públicos
São considerados como Restos a Pagar as
responsabilidades empenhadas mas não pagas até 31 de
dezembro do referido exercício e, sobre esse assunto,
cumpre salientar que
I. seu planejamento está condicionado aos limites
fixados à conta das fontes de recursos
correspondentes, com base na legislação vigente.
II. o conceito de Restos a Pagar está ligado aos
Estágios da Receita Pública, representados pelo
Empenho, Liquidação e Pagamento.
III. entende-se como Restos a Pagar Não Processados
aqueles que, no momento da inscrição, a despesa
empenhada estava em processo de liquidação e sua
inscrição está condicionada à indicação pelo
Ordenador de Despesa da Unidade Gestora, ou
pessoa por ele autorizada.
IV. é vedada a inscrição de Restos a Pagar sem que haja
suficiente disponibilidade de caixa assegurada para
este fim, considerados os encargos e despesas
compromissadas a pagar até o final do respectivo
exercício.
Está(ão) correta(s) apenas
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