Q106936 Colégio Pedro II - 2018 - Colégio Pedro II - Técnico em Assuntos Educacionais
Ano: 2018
Órgão: Colégio Pedro II
Banca: Colégio Pedro II
Assunto: Medidas Socioeducativas
O Artigo 112 da Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e suas alterações – estabelece medidas que podem ser aplicadas pelas autoridades competentes aos adolescentes, quando verificada prática de ato infracional. É INCORRETO afirmar que, dentre estas medidas, está a 
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